01/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.600. (DA p.21) |
01/12/2004 |
Aguardando Sanção |
17/03/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 17/03/2005 |
18/03/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/03/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/03/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/03/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/03/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/03/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
31/03/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
13/05/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17) |
13/05/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/05/2005 |
Presidente solicita a designação de Relator Especial. |
28/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
28/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
28/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
08/07/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
01/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
01/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
19/10/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável, "ad referendum" do Plenário |
19/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
22/10/2005 |
Publicados: Parecer nº 2.827/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.828/05, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
22/10/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e emenda da CCJ. |
09/11/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
10/11/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
10/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Flávio |
16/11/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
16/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação |
17/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.056/05, da CR. (DA p. 47) |
17/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão-Redação. |
21/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão-Redação. |
21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.168, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.168, de 20 de dezembro de 2005 |
11/04/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.047 |