Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 130 /2005

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 130 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.225 / 2006
Ementa Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.
Data de Publicação 05/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CINEMA, JUSTIÇA E CIDADANIA, LAZER, OBESO, SAÚDE, TEATRO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
05/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 05/04/2005
06/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2005 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
15/04/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
17/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
08/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado José Dilson, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 16)
09/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
24/08/2005 32ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
24/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2005 Devolvido da vista
29/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005 Presidente solicita R.E.
01/09/2005 Juntado pedido de R.E.
12/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CCJ
15/09/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2005 Entrada na Comissão de Promoção Social
15/09/2005 Distribuído ao Deputado José Carlos Stangarlini
19/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2005 Recebido com parecer do relator José Carlos Stangarlini favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à CCJ
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2005 Juntado pedido de R.E.
28/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Marquinho Tortorello, pela comissão CPS
05/10/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Marquinho Tortorello, pela Comissão de Promoção Social
08/10/2005 Publicados: parecer nº 2 697/05, de RE, pela CCJ, do deputado José Dilson, favorável com substitutivo e parecer nº 2 698, de RE, pela CPS, do deputado José Carlos Stangarlini, favorável ao PL na forma substitutivo apresentado pelo RE-CCJ. (DA p. 9)
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o projeto.
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005 Publicado Parecer nº 3.438/05, da CR. (DA p. 19)
15/12/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.634. (DA p.20)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada a Lei nº 12.225, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.1)
20/03/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/09/2005 2697 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo José Dilson Comissão de Constituição e Justiça  
05/10/2005 2698 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Marquinho Tortorello Comissão de Promoção Social  
14/12/2005 3438 / 2005 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26634 Autógrafo ao Projeto de lei numero 130/2005  
2 12/01/2006 Lei 12225 Governador  
3 08/06/2005 Req. Urgência Dispõe sobre a reserva de no mínimo, (02) duas poltronas especiais para as pessoas obesas, em transportes públicos e privados, cinemas, teatros e casas de shows, e dá outras providências. José Dilson  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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