Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 222 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 222 / 2005
Ementa Altera a redação de Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 28/04/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO JUDICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 28/04/2005
29/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
17/06/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
02/08/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
16/08/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
29/08/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável
21/09/2005 Publicado requerimento solicitando designação de RE pelo autor. (DA p. 14)
21/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CEP
06/10/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Economia e Planejamento
10/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
17/11/2005 Devolvido sem parecer
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/11/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável
29/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
22/12/2005 Devolvido da vista
07/02/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
09/02/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação Relator Especial. (DA p. 10)
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial
21/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CFO
06/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2006 Publicados: Parecer nº 247/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 248/06, de RE pela CEP, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição e Parecer nº 249/06, de RE pela CFO, Deputado Valdomiro Lopes¿favorável à proposição. (DA p. 12 e 13)
07/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
05/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2005 247 / 2006 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
06/10/2005 248 / 2006 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Economia e Planejamento  
06/03/2006 249 / 2006 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência 1 Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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