Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 249 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 249 / 2005
Ementa Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança de qualquer dos Poderes do Estado.
Data de Publicação 04/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNCIONALISMO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, PARENTE
Etapa Atual Último andamento 02/08/2008 - Publicado despacho: junte-se o PL nº 249/05 ao PL nº 1021/1999,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.15)

Tramitação

Data Descrição
04/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2005
05/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
16/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
23/06/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
04/07/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
13/09/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Romeu Tuma e ao Deputado Vinícius Camarinha
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
15/02/2006 Devolvido sem parecer
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
26/04/2006 Devolvido sem parecer
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/06/2006 Devolvido sem parecer
14/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
19/10/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
19/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2006 Devolvido sem parecer
15/12/2006 Juntado pedido de R.E.
18/12/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
20/12/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
29/01/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
01/02/2007 Devolvido sem parecer
16/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
22/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2007 Juntado pedido de R.E.
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CAP
22/05/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Administração Pública
29/05/2007 Publicados os pareceres: nº 425/07, de RE pela CCJ - favorável, e nº 426/07, de RE pela CAP - favorável, com a emenda ora apresentada. (DA p. 18 e 19)
29/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
02/08/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 249/05 ao PL nº 1021/1999,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.15)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2006 425 / 2007 favorável favorável Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
22/05/2007 426 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Bruno Covas Comissão de Administração Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/06/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)

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