03/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 03/06/2005 |
06/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
15/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
08/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável |
13/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável |