| 03/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 03/06/2005 |
| 06/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 15/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 08/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável |
| 13/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável |