Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 278 / 2005
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.
Data de Publicação 12/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CADASTRO, CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, HOTEL, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, MENOR, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 12/05/2005
13/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
15/08/2005 Devolvido sem parecer
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
13/09/2005 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
23/11/2005 Devolvido da vista
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
19/12/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
15/02/2006 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável ao projeto com emenda
15/02/2006 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
15/03/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e a emenda da Comissão de Administração Pública
21/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao PL e a emenda pela CAP, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/2006 Publicados: Parecer nº 598/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 599/06, da CAP¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 600/06, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CAP. (DA p. 15)
29/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/12/2007 Publicado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando a retirada da proposição. (DA p. 22)
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 598 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
15/02/2006 599 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública  
21/03/2006 600 / 2006 favorável favorável ao PL e a emenda pela CAP Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2007 Req. Retirada Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)

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