Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 306 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 306 / 2005
Ementa Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Data de Publicação 20/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, MENOR, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 62 em 20/05/2005
23/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
03/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
06/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/09/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
01/11/2005 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
25/11/2005 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Direitos Humanos
08/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Rosmary Corrêa,favorável
14/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.344/05, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 3.445/05, da CDH¿favorável à proposição. (DA p. 13)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2006 46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/12/2006 48 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007.
23/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.013. (DA p. 11)
23/12/2006 Aguardando sanção
12/01/2007 Publicada Mensagem nº 03/07, de 11/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 4).
12/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
15/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
19/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
23/01/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Deputado Giba Marson, contrário ao veto. Ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
13/02/2007 Publicado Parecer nº 70/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
13/02/2007 8ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
13/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2005 3344 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
08/12/2005 3345 / 2005 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Direitos Humanos  
09/02/2007 80 / 2007 favorável favorável Giba Marson Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2006 Autógrafo 27013 Autógrafo ao Projeto de lei numero 306/2005 Mesa Diretora  
2 22/12/2006 Ofício 10585 Ofício ao Projeto de lei numero 306/2005 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 12/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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