Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 357 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 357 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.228 / 2006
Ementa Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses", "Cibercafés e "Cyber Offices".
Data de Publicação 04/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores COMPUTADOR, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNCIONAMENTO, INFORMÁTICA, INTERNET, JOGOS ELETRÔNICOS, LOCAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
04/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/06/2005
07/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
08/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
09/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
10/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
17/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
21/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
01/09/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizete, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
06/09/2005 129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
06/09/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
13/09/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
15/09/2005 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
19/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2005 Devolvido sem parecer
27/09/2005 Juntado pedido de R.E.
28/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CSP
04/10/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Segurança Pública
05/10/2005 Publicados: parecer nº 2 680/05, da CCJ, e parecer nº 2 681/05, de RE, pela CSP, deputado Jonas Donizete, favoráveis. (DA p.s 20 e 21)
05/10/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.627. (DA p.18)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada a Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.4)
12/01/2006 Convertido na Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006
21/03/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2005 2680 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/10/2005 2681 / 2005 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26627 Autógrafo ao Projeto de lei numero 357/2005  
2 12/01/2006 Lei 12228 Governador  
3 01/09/2005 Req. Urgência . Jonas Donizette  
Total: 3 ocorrência(s)
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