08/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 08/06/2005 |
09/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
15/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
20/06/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
05/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga Favorável ao PL nº 368/2005, com a Emenda ora apresentada, favorável às Emendas nº 1,2,3,7,10,14,20,29,30, e 40, na forma da Subemenda proposta, favorável, ainda, às Emendas nº 4,5,6,8,9,15,16,17,19,23,24,25,28,31,32,33,34,35,36,37 e 39, e contrário às demais emendas., pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/12/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,Favorável ao PL nº 368/2005, com a Emenda ora apresentada, favorável às Emendas nº 1,2,3,7,10,14,20,29,30, e 40, na forma da Subemenda proposta, favorável, ainda, às Emendas nº 4,5,6,8,9,15,16,17,19,23,24,25,28,31,32,33,34,35,36,37 e 39, e contrário às demais emendas. |
16/12/2005 |
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
20/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Adriano Diogo |
06/04/2006 |
Devolvido sem parecer |
12/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida |
01/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável ao projeto com a emenda da CCJ, favorável às emendas nº 1, 2, 3, 7, 10, 14, 20, 29, 30 e 40, na forma da subemenda da CCJ, favorável às emendas nº 4, 5, 6, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 39, e contrário às emendas nº 11, 12, 13, 18, 21, 22, 26, 27 e 38., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
06/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Almeida, favorável ao projeto com a emenda da CCJ, favorável às emendas nº 1, 2, 3, 7, 10, 14, 20, 29, 30 e 40, na forma da subemenda da CCJ, favorável às emendas nº 4, 5, 6, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 39, e contrário às emendas nº 11, 12, 13, 18, 21, 22, 26, 27 e 38. |
08/03/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
11/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
10/04/2008 |
Devolvido sem parecer |
17/04/2008 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler |
03/06/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/06/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
04/06/2009 |
Publicado Requerimento do Deputado Jonas Donizette, solicitando Relator Especial (DA. pág. 31). |
04/06/2009 |
Devolvido sem parecer |
04/06/2009 |
77ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
04/06/2009 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
04/06/2009 |
Juntado o pedido de Relator Especial.
|
04/06/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO |
04/06/2009 |
Recebido com parecer favorávelao Projeto de Lei e às Emendas n.º 4, 6, 8, 9, 12, 14, 23, 24, 27, 31, 32, 33, 37 e 38 e pela rejeição das demais emendas., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
04/06/2009 |
25 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto de lei, salvo emendas e subemendas. Aprovadas as emedas de nºs 4,6,8,9,12,14,23,24,27,31,32,33,37 e 38. Rejeitados substitutivo e demais emendas. |
05/06/2009 |
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência de autoria: deputado Estevan Galvão e Outros. DA pág. 20 |
05/06/2009 |
Publicado parecer nº: 911/09, da CCJ - favorável ao projeto com a emenda da CCJ, favorável às emendas nº 1, 2, 3, 7, 10, 14, 20, 29, 30 e 40, na forma da subemenda da CCJ, favorável às emendas nº 4, 5, 6, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 39. e contrários as demais e emendas. DA ps. 24 e 25 |
05/06/2009 |
Publicado parecer nº 912/09, da CDMA - favorável ao projeto com a emenda da CCJ, favorável às emendas nº 1, 2, 3, 7, 10, 14, 20, 29, 30 e 40, na forma da subemenda da CCJ, favorável às emendas nº 4, 5, 6, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 39, e contrário às emendas nº 11, 12, 13, 18, 21, 22, 26, 27 e 38. DA pág. 25 |
05/06/2009 |
Publicado parecer nº 913/09, de RE - CFO, relator especial deputado Samuel Moreira - favorável a aprovação do projeto e às emendas nºs: 4, 6, 8, 9, 12, 14, 23, 24, 27, 31, 32, 33, 37 e 38 e pela rejeição das demais emendas. DA pág. 26 |
05/06/2009 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
05/06/2009 |
Entrada na Comissão de Redação |
08/06/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
08/06/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
08/06/2009 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
09/06/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CR |
10/06/2009 |
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Redação |
11/06/2009 |
Publicado Parecer nº 943/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Rodolfo Costa e Silva. (DA p. 20/21) |
15/06/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/06/2009 |
Recebido pelo Governador em: 18/06/2009 - prazo para sanção: 13/07/2009. |
19/06/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.358 (DA p. 25/) |
19/06/2009 |
Aguardando Sanção |
09/07/2009 |
Publicada a Lei nº 13. 577, de 08 de julho de 2009. (DOE p.1/3)-(veto parcial) |
14/07/2009 |
Publicada Mensagem nº A-84/09, de 08/07/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DOE p. 08). |
04/08/2009 |
Publicada Mensagem nº 84/09, de 08/07/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 25). |
04/08/2009 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
04/08/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
10/08/2009 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
11/08/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/08/2009 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
13/08/2009 |
Designado Relator Especial o Deputado Fernando Capez. |
18/08/2009 |
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
18/08/2009 |
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente. |
26/08/2009 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
26/08/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
27/08/2009 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
31/08/2009 |
Designado Relator Especial o Deputado Roberto Massafera. |
01/09/2009 |
Recebido com parecer favorável ao veto parcial, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
02/09/2009 |
Publicados: Parecer nº 1422/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao artigo 46 e Parecer nº 1423, de RE pela CDMA, Deputado Roberto Massafera, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao artigo 46. (DA p.31) |
03/09/2009 |
116ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
03/09/2009 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA. |
07/09/2011 |
Publicado Ofício nº 543/2011, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0210197-50.2011.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, foi concedida liminar, ficando suspensa a eficácia do artigo 10 e seu parágrafo único, da Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009. (DA. pág. 15) |
17/08/2012 |
Publicado Ofício, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial, comunicando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0210197 - 50.2011.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, foi por maioria de votos, julgada Improcedente, ficando portanto, revogada a liminar concedida.(DA pág.11). |
26/05/2015 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
04/06/2018 |
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04/06/2018 |
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