23/06/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 23/06/2005 |
24/06/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/07/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
05/07/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
26/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
10/04/2006 |
Devolvido sem parecer |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
31/05/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Jonas Donizette, solicitando a documentação faltante |
07/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
13/12/2006 |
Devolvido sem parecer |
13/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/02/2007 |
Publicado Parecer nº 93/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 8) |
16/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
14/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 14/03/2007 - prazo para sanção: 04/04/2007. |
15/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.115. (DA p. 12) |
15/03/2007 |
Aguardando Sanção |
31/03/2007 |
Publicada a Lei nº 12.555, de 30 de março de 2007. (DOE p.1) |
31/03/2007 |
Convertido na Lei nº 12.555, de 30 de março de 2007 |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079 |