Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 469 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 469 / 2005
Ementa Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.
Data de Publicação 09/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, NORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/07/2005
12/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
12/09/2005 Devolvido sem parecer
26/09/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
16/11/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
15/12/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CDC.
22/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.784/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.785/06, da CDDC- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 17)
22/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
26/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
28/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/12/2006 Presidente solicita Relator Especial.
09/01/2007 Juntado pedido de R.E.
22/01/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR
30/01/2007 Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação
02/02/2007 Publicado Parecer nº 57/07, de RE pela Comissão de Redação. (DA p. 8)
02/02/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
09/02/2007 Recebido pelo Governador em: 09/02/2007 - prazo para sanção: 05/03/2007.
10/02/2007 Publicado Autógrafo nº 27.086 (DA p. 7)
10/02/2007 Aguardando Sanção
06/03/2007 Publicada Mensagem nº 53/07, de 5/03/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 8).
07/03/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/03/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2007 16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/04/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.114
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 1784 / 2006 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2006 1785 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
30/01/2007 57 / 2007 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/02/2007 Autógrafo 27086 Autógrafo ao Projeto de lei numero 469/2005 Mesa Diretora  
2 Ofício 2651 Governador  
3 09/02/2007 Ofício 295 Ofício ao Projeto de lei numero 469/2005 Mesa Diretora  
4 04/04/2006 Req. Urgência Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominado "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. Rogério Nogueira  
5 06/03/2007 Veto Total /2007 Mensagem 53 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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