| 16/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 16/08/2005 |
| 17/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 26/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 08/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum |
| 08/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.035/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 44) |
| 12/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
| 19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 23/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.666 (DA p.18) |
| 29/12/2005 |
Publicado errata autógrafo nº 26 666. (DA p. 6) |
| 07/01/2006 |
Publicada na Lei nº 12.210, de 06.01.2006 DOE (pag. 03) |
| 07/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.210, de 06 de janeiro de 2006. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053 |