Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 728 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 728 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.666 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022830/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltda.
Data de Publicação 18/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109

Tramitação

Data Descrição
18/08/2005 Autuado do Processo RGL 5679/1999
23/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
22/09/2005 Juntado pedido de R.E.
23/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
23/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2262/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1666, de 29 de maio de 2009. DA pág. 17
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068830/09, Ofício SGP nº 4412/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 2262 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1666 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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