Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 138 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 138 / 2000
Ementa Proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas em dependências de próprios públicos e em eventos patrocinados pelo Estado.
Data de Publicação 21/03/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, FEIRA E EVENTO, PATROCÍNIO, PROIBIÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
22/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
28/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
29/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CAP - Comissão de Administração Pública(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
03/04/2000 Entrada na CCJ.
07/04/2000 Distribuido Dep. Carlos Braga.
13/04/2000 Enviado ao Deputado
05/05/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
05/05/2000 Recebido com parecer favorável.
30/05/2000 Aprovado o parecer do relator.
01/06/2000 Enviado à CAP.
01/06/2000 Entrada na CAP
01/06/2000 Enviado ao Presidente para distribuição.
07/06/2000 Distribuído ao(a)Deputado(a) Carlos Braga. Ao PC.
08/06/2000 Enviado ao Deputado.
20/06/2000 Devolvido e enviado à CAP.
20/06/2000 Aprovado o parecer. Ao PC.
26/06/2000 Enviado à CFO.
26/06/2000 Entrada na CFO
02/08/2000 Distribuido ao Deputado Vanderlei Siraque.
02/08/2000 Enviado ao Deputado.
16/08/2000 Enviado ao Deputado Daniel Marins.
16/08/2000 Distribuido ao Dep.Daniel Marins.
28/09/2000 Devolvido e enviado à CFO.
28/09/2000 Recebido com parecer favorável.
07/11/2000 Aprovado o parecer
07/11/2000 Enviado ao STAM.
10/11/2000 Publicados: Parecer nº 1740/00, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1741/00, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1742/0, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
10/11/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011 Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1740 / 2000 favorável Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça      
1741 / 2000 favorável Carlos Braga Comissão de Administração Pública    
1742 / 2000 favorável Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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