Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 647 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 647 / 2005
Ementa Altera dispositivo da Lei nº 10.866, de 2001, que determina aos cartórios de registro civil do Estado a comunicação dos óbitos ao IIRGD.
Data de Publicação 21/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÃO, CONDENADO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÓBITO, PROCESSO PENAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/09/2005
22/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
28/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
29/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
30/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
13/12/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
03/03/2006 Devolvido sem parecer
09/03/2006 Devolvido sem parecer
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
03/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
11/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Renato Simões
30/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2006 Publicados: Parecer nº 1175/2006, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1176/2006, da CFO-favorável à proposição. (DA p. 7)
30/06/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 1175 / 2006 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
30/05/2006 1176 / 2006 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2007 Req. Urgência de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que altera dispositivo da Lei nº 10.866, de 2001, que determina aos cartórios de registro civil do Estado a comunicação dos óbitos ao IIRGD. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)
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