Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 602 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 602 / 2005
Ementa Proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente.
Data de Publicação 13/09/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, EMPRESA, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/09/2005
14/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
20/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
21/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
05/12/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/04/2006 Distribuído ao Deputado Souza Santos
24/05/2006 Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
26/05/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
11/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
10/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
23/08/2007 Publicados: Parecer nº 1583/2007, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1584/2007, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1585/2007, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
23/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2005 1583 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
26/05/2007 1584 / 2007 favorável favorável Rui Falcão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
10/08/2007 1585 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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