20/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/09/2005 |
21/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
03/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
01/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
15/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
15/12/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
17/12/2005 |
Publicado requerimento do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08. |
19/12/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
20/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
22/12/2005 |
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
23/12/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
23/12/2005 |
Aprovado no Congresso de Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição. |
19/01/2006 |
Publicados: Parecer nº 3.517/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3.518/05, do Congresso das Comissões: CSP e CFO¿ favorável à proposição. (DA p. 7) |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.752. (DA p. 26) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
23/02/2006 |
Publicada Mensagem nº 36/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 14) |
02/03/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
03/03/2006 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
09/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
09/03/2006 |
Presidente solicita Relator Especial |
13/03/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
14/03/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Italo Cardoso, pela comissão CCJ |
17/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
23/03/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Italo Cardoso, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/03/2006 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública |
25/03/2006 |
Publicado Parecer nº 537/06, de RE pela CCJ, Deputado Ítalo Cardoso, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11) |
27/03/2006 |
34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
18/12/2006 |
46ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
19/12/2006 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, Rejeitado o Veto. |
03/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.527, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
03/01/2007 |
Convertida na Lei nº 12.527, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065 |