| 22/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 22/09/2005 |
| 26/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 05/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/11/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 21/02/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável |
| 21/02/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/02/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 06/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
| 15/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável ad referendum |
| 15/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública |
| 18/03/2006 |
Publicados: Parecer nº 469/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 470/06, da C- favorável à proposição. (DA p. 8) |
| 18/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
| 14/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 14/03/2007 - prazo para sanção: 04/04/2007. |
| 15/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.097 (DA p. 11) |
| 15/03/2007 |
Aguardando Sanção |
| 31/03/2007 |
Publicada a Lei nº 12.558, de 30 de março de 2007. (DOE p.1) |
| 31/03/2007 |
Convertido na Lei nº 12.558, de 30 de março de 2007 |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.080 |