Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 990 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 990 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.416 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012791/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a Protisa Indústria de Produtos Alimentícios S.A.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO ESCOLAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/12/2012 - Publicado Ofício nº 6771/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 774/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Autuado do Processo RGL 4249/2005
27/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
13/10/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005 Juntado pedido de R.E.
21/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
02/12/2008 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/12/2008 Encaminhado Ofício SGP n.º 9429/2008, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-012791/026/01, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFC.
09/12/2008 Anexado Ofício CGC.ARC 518/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia integral do processo TC-12791/026/01
15/05/2009 Devolvido sem voto.
18/05/2009 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
26/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
01/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.416, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119136/2012, ofício SGP nº 4744/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, com texto e documentos anexos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.220
06/11/2012 Recebido Ofício nº 6771/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 774/2012 - 7ª PJ.
14/12/2012 Publicado Ofício nº 6771/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 774/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
Voto do relator favorável ao PDL Roberto Morais  
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2416 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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