Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 987 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 987 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.341 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036951/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltdea.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/12/2012 - Publicado Ofício nº 6818/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 374/2012 - 8ª PJ. (DA p. 9)

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 27/09/2005
27/09/2005 Autuado do Processo RGL 4247/2005
27/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/10/2005 Devolvido sem parecer.
20/10/2005 Juntado pedido de R.E.
21/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Vanessa Damo, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
04/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
13/08/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL., do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/08/2009 Publicado Parecer nº 1269/09, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-contrário à proposição. (DA p.17)
15/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/08/2009 105ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.341, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
07/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064360/2012, ofício SGP nº 2507/2012.
08/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209
06/11/2012 Recebido Ofício nº 6818/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 374/2012 - 8ª PJ.
14/12/2012 Publicado Ofício nº 6818/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 374/2012 - 8ª PJ. (DA p. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2009 1269 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL. Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2341 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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