| 29/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 29/09/2005 |
| 30/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/10/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/10/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/10/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/10/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 11/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
| 21/02/2006 |
Concedida Vista ao Deputado Conte Lopes |
| 07/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes , pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 09/03/2006 |
Devolvido da vista |
| 18/04/2006 |
Concedida Vista ao Deputado Giba Marson |
| 18/05/2006 |
Devolvido da vista |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável |
| 24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 07/11/2006 |
Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa |
| 12/12/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 14/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini |
| 14/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini |
| 29/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini contrário |
| 03/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes |
| 08/08/2007 |
Concedida vista ao Deputado Gil Arantes |
| 23/08/2007 |
Devolvido da vista |
| 26/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, contrário |
| 26/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes contrário, pela Comissão de Segurança Pública |
| 02/10/2007 |
Publicado Pareceres nºs: 2508/07, da CCJ , favorável ao PL; e 2509/07 , da CSP, contrário à propositura. (DA p. 18) |
| 02/10/2007 |
Publicado despacho rejeitando o Projeto, nos termos do artigo 183§1º da XII CRI. ARQUIVE-SE. Em 27.09.2007.(DA p. 25) |
| 11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095 |