05/10/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 05/10/2005 |
06/10/2005 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional |
07/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
07/10/2005 |
Publicado as Emendas nºs 01, 02 e 03, dos Deputados Maria Lúcia Prandi, Arnaldo Jardim e Milton Vieira, respectivamente, D.A. p. 13 |
10/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/10/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
18/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
20/10/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CCJ |
25/10/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01,02 e 03,do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/10/2005 |
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento |
25/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/10/2005 |
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima |
31/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/11/2005 |
Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Economia e Planejamento. |
04/11/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
07/11/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CEP |
10/11/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03., do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Economia e Planejamento |
11/11/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
16/11/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/11/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
22/11/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.129/05, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 3.130/05, de RE pela CEP, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 112) |
22/11/2005 |
173ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do Dia |
22/11/2005 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
22/11/2005 |
52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI) |
23/11/2005 |
55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. |
14/12/2005 |
65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas. |
21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.616 (DA p.17) |
21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
06/01/2006 |
Publicado a Lei n° 12 186, de 5 de janeiro de 2006.(DOE I p. 1) |
06/01/2006 |
Convertido na Lei n° 12 186, de 5 de janeiro de 2006 |
07/01/2006 |
PUBLICADA A ERRATA DA LEI Nº 12.186, de 05 de janeiro de 2006 (DOE p. 04) |
20/03/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043 |