13/10/2005
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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17/10/2005
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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19/10/2005
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Distribuído a Deputada Ana Martins
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30/03/2006
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
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30/03/2006
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
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30/03/2006
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Recebido com parecer do relator Ana Martins propondo arquivamento, pela Comissão de Direitos Humanos
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06/04/2006
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Publicado Parecer nº 688/06, da CDH-à vista das providências cábíveis já tomadas, propondo o arquivamento. (DA p. 14)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.066
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.066
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