Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 778 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 778 / 2005
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 28/10/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HABITACIONAL, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 28/10/2005
01/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
03/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
04/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
09/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
18/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
18/05/2006 Devolvido da vista
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
24/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.688/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.689/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 12)
16/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1688 / 2006 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 1689 / 2006 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2006 Req. Urgência Altera dispositivos da Lei n.º 11.818 de 04/01/2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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