| 18/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 18/11/2005 |
| 21/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/11/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/11/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 30/11/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
| 20/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável |
| 02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |
| 02/05/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |