30/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 30/11/2005 |
01/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
12/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
22/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
21/12/2006 |
Recebido com os documentos solicitados pelo relator. Ao P.C |
21/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
07/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
09/03/2007 |
Publicado Parecer nº 203/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17/18) |
09/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
10/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/04/2008 - prazo para sanção: 05/05/2008. |
11/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.582 (DA p. 19) |
11/04/2008 |
Aguardando Sanção |
25/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.946, de 24 de abril de 2008. (DOE p.1) |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.104 |