| 09/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 09/12/2005 |
| 12/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 08/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável |
| 01/11/2006 |
MESA |