09/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 09/12/2005 |
12/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
03/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
08/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável |
01/11/2006 |
MESA |