Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 887 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 887 / 2005
Ementa Obriga as instituições bancárias a disponibilizarem guarda- volumes para seus usuários, na entrada de suas agências.
Data de Publicação 10/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, GUARDA-VOLUMES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 10/12/2005
13/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
15/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
16/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
19/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
18/01/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/03/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
24/03/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
24/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
03/04/2006 Juntado pedido de R.E.
04/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
18/04/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
18/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2006 Distribuído ao Deputado Vicente Cândido
28/04/2006 Recebido com parecer do relator Vicente Cândido favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
21/11/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
24/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
22/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2284/07, de RE pela CCJ, Deputado ¿favorável à proposição; Parecer nº 2285/07, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 2286/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/04/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 84/06 ao PL nº 887/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.45)
30/04/2008 Anexado o Projeto de lei 84/2006.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 2284 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
28/04/2006 2285 / 2007 favorável favorável Vicente Cândido Comissão de Economia e Planejamento  
22/08/2007 2286 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência RU PL 887/05 Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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