Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 943 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 943 / 2005
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, DIREITO PRIVADO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, GÁS (CONTA), IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO, PESSOA JURÍDICA, PROGRAMA, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2007 Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
01/03/2007 Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana favorável
22/06/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
08/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
28/08/2007 Devolvido da vista
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
05/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
16/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2007 Publicados: Parecer nº 2783/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2784/07, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 2785/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 35/36)
25/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2783 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 2784 / 2007 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Serviços e Obras Públicas  
16/10/2007 2785 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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