Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 937 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 937 / 2005
Ementa Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, HABITAÇÃO, MORADIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
22/12/2006 Devolvido sem parecer
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2341/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2342/07, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2343/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2341 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2342 / 2007 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
11/09/2007 2343 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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