23/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 23/12/2005 |
02/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/02/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
16/02/2006 |
Entrada na CCJ. |
03/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga. |
18/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.506/06, da CCJ-favorável à proposição (DA p. 20) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
07/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011. |
03/05/2013 |
Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14) |
16/05/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006 |