| 03/02/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 03/02/2006 |
| 07/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/02/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/02/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/02/2006 |
Publicado a Emenda nº 01 dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, DA p. 07 |
| 13/02/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/02/2006 |
Publicado a Emenda nº 02, dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, DA p. 13 |
| 17/02/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 21/02/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 08/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. |
| 01/11/2006 |
MESA |