Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 67 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 67 / 2006
Ementa Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
Data de Publicação 23/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 23/02/2006
24/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
04/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
24/05/2007 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 33)
25/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/06/2007 Juntado pedido de R.E.
20/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CPS
02/07/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Promoção Social
02/07/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2130/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2131/07, de RE pela CPS, Deputada Haifa Madi¿favorável à proposição e Parecer nº 2132/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 22)
19/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2130 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
02/07/2007 2131 / 2007 favorável favorável Haifa Madi Comissão de Promoção Social  
28/08/2007 2132 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2006 Req. Urgência Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas, e dá outras providências. Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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