Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 88 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 88 / 2006
Ementa Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato.
Data de Publicação 08/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, ALIMENTO, AVISO, BALANÇA, BAR E RESTAURANTE, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI ESTADUAL 8078/1990, OBRIGATORIEDADE, PESO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/03/2006
09/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
23/11/2006 Devolvido da vista
16/05/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
05/06/2007 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Publicados: Parecer nº 2159/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2160/07, da CCDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2161/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
20/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2159 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
05/06/2007 2160 / 2007 favorável favorável João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
11/09/2007 2161 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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