Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 129 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 129 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar.
Data de Publicação 21/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 8991/1994, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Tramitação

Data Descrição
21/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/03/2006
22/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
29/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/12/2006 Devolvido sem parecer
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
05/02/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2128/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2129/07, da CFO- contrário à proposição. (DA p. 22)
19/09/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 24)-ARQUIVADO
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2128 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
28/08/2007 2129 / 2007 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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