Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 190 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 190 / 2006
Ementa Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DIVULGAÇÃO, EMPRESA, EVENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
17/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
14/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício, favorável
14/02/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
23/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
09/08/2007 Devolvido sem parecer
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Publicados: Parecer nº 2168/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2169/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2170/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 22)
20/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2168 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
14/02/2007 2169 / 2007 favorável favorável Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
11/09/2007 2170 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar