Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 162 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 162 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.580 / 2007
Ementa Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em São Sebastião".
Data de Publicação 30/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Batista Machado
Apoiador(es)
Indexadores SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079

Tramitação

Data Descrição
30/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 30/03/2006
31/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
07/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'.
10/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/06/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes, solicitando a documentação faltante
03/07/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/07/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
02/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
07/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum
05/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2006 Publicado Parecer nº 1.592/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
09/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006 42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência
14/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
08/03/2007 5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/03/2007 7 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/03/2007 Recebido pelo Governador em: 26/03/2007 - prazo para sanção: 17/04/2007.
27/03/2007 Publicado Autógrafo nº 27.137 (DA p. 13)
27/03/2007 Aguardando Sanção
17/04/2007 Publicada a Lei nº 12.580, de 16 de abril de 2007. (DOE p.1)
17/04/2007 Convertido na Lei nº 12.580, de 16 de abril de 2007
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.079

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2006 1592 / 2006 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/03/2007 Autógrafo 27137 Autógrafo ao Projeto de lei numero 162/2006 Mesa Diretora  
2 17/04/2007 Lei 12580 Governador  
3 14/12/2006 Req. Urgência Paulo Sergio  
Total: 3 ocorrência(s)
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