03/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/05/2006 |
04/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
16/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
08/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda |
15/02/2007 |
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno |
16/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável ao projeto e à emenda da CCJ, com emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
21/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável ao projeto e à emenda da CCJ, com emenda |
07/09/2007 |
Publicados: Parecer nº 1847/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1848/07, da CDDC- favorável à proposição, com emenda e à emenda da CCJ. (DA p. 12) |
07/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
19/04/2011 |
4 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e as Emendas. |
20/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
25/04/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
25/04/2011 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
25/04/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
25/04/2011 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
19/05/2011 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJR |
27/06/2011 |
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
28/06/2011 |
Publicado parecer nº 491/11, Relator Especial pela CCJR, com a redação final. (DA p. 25). |
28/06/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/06/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2011 |
Recebido pelo Governador em: 03/08/2011 - prazo para sanção: 24/08/2001. |
04/08/2011 |
Publicado Autógrafo nº 29.454. (DA p. 24) |
04/08/2011 |
Aguardando Sanção |
25/08/2011 |
Publicada a Lei nº 14.513, de 24 de agosto de 2011. (DOE p. 3) |
25/08/2011 |
Publicada Mensagem nº 69/11, de 24/08 / 11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 27/28) |
25/08/2011 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
25/08/2011 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/08/2011 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
26/09/2011 |
Devolvido sem voto. |
27/09/2011 |
108ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
27/09/2011 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
04/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115 |
04/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |