| 05/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/05/2006 |
| 08/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 18/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/08/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 16/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável |
| 01/11/2006 |
MESA |