05/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/05/2006 |
08/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
18/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
16/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável |
01/11/2006 |
MESA |