| 10/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 10/06/2006 |
| 13/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 28/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 29/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
| 08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável |
| 15/02/2007 |
Mesa. |