Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 278 / 2006
Ementa Proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado.
Data de Publicação 17/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA CITRÍCOLA, CADEIA PÚBLICA, CADEIÃO, CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 17/05/2006
18/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
22/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
23/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
24/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
27/11/2006 Devolvido sem parecer
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/02/2007 Juntado pedido de R.E.
06/03/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
15/03/2007 Recebido com parecer favorável,da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
21/06/2007 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
16/08/2007 Publicados: Parecer nº 1455/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes-favorável à proposição e Parecer nº 1456/07, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 24)
16/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/03/2007 1455 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2007 1456 / 2007 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da deputada Célia Leão, que proibe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de presídios, penitenciárias, cadeias, centros de detenção e assemelhados no âmbito do Estado. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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