Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 293 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 293 / 2006
Ementa Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga.
Data de Publicação 23/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESCOLA, ESTUDANTE, MATRÍCULA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESIDÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 23/05/2006
24/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
11/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, ratificando manifestação da Dep. Ana do Carmo, favorável.
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2217/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2218/07, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2219/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14/15)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2217 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2218 / 2007 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
11/09/2007 2219 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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