Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 322 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 322 / 2006
Ementa Obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Data de Publicação 01/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATENDIMENTO ESPECIAL, BANCO, CAIXA DE BANCO, GESTANTE, IDOSO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSTO DE SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006
02/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
12/02/2007 Devolvido sem parecer
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
01/03/2007 Juntado pedido de R.E.
02/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CCJ
06/03/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
28/05/2007 Devolvido sem parecer
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Said Mourad
19/06/2007 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
20/08/2007 Devolvido sem parecer
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda
15/09/2007 Publicados: Parecer nº 2017/07, de RE pela CCJ, Deputado Pedro Tobias¿favorável à proposição; Parecer nº 2018/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2019/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
15/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2010 78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/06/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2007 2017 / 2007 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Constituição e Justiça  
19/06/2007 2018 / 2007 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  
29/08/2007 2019 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga as agências e postos bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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