Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 307 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 307 / 2006
Ementa Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO FISCAL, IMPOSTO, PENA, PRESO, RESSOCIALIZAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 84 em 27/05/2006
30/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
28/05/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
20/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Vanderlei Siraque
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício
22/08/2007 Concedida vista ao Deputado Ed Thomas
04/12/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
25/02/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Concedida vista ao Deputado Conte Lopes
24/03/2008 Devolvido da vista
26/03/2008 Concedida vista ao Deputado Said Mourad
12/06/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
09/02/2009 Devolvido da vista
11/02/2009 Concedida vista ao Deputado José Cândido
09/03/2009 Devolvido da vista
12/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
12/03/2009 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária
13/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2009 Juntado pedido de R.E.
25/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFO
23/09/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2009 Publicados Pareceres nºs: 1647/09, da CCJ, 1648/09, da CSP e 1649/09, de RE, pela CFO - relator especial deputado Antonio Mentor; todos favoráveis. DA pág. 17
25/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 1647 / 2009 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
12/11/2008 1648 / 2009 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
23/09/2009 1649 / 2009 favorável favorável. Antonio Mentor Comissão de Finanças e Orçamento  
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