| 31/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 31/05/2006 |
| 01/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. |
| 08/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |
| 24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia |
| 08/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Souza Santos |
| 18/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 18/12/2006 |
177ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
| 18/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia |
| 19/12/2006 |
Publicado o Requerimento do Dep. Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23) |
| 20/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.748/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.749/06, da CCCT- favorável à proposição. (DA p. 15) |
| 20/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 20/12/2006 |
49 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 21/12/2006 |
Publicada Errata do parecer 1.749/06, da CCCT. (DA p. 17) |
| 28/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007. |
| 29/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.036 (DA p. 5) |
| 29/12/2006 |
Aguardando Sanção |
| 18/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.538, de 17 de janeiro de 2007 (DOE p. 01 ) |
| 28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061 |