Projeto de Lei n° 377, de 2006 ( PL 377 / 06 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	377 / 2006
Ementa	Obriga os médicos e demais agentes de saúde a notificar os casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 1990.
Data de Publicação	23/06/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO TUTELAR, NOTIFICAÇÃO, PROFISSIONAL DA SAÚDE, VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
23/06/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 23/06/2006
26/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
28/06/2006	Pauta de 2ª sessão.
29/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
30/06/2006	Pauta de 4ª sessão.
04/07/2006	Pauta de 5ª sessão.
07/07/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/07/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
22/02/2007	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
22/05/2007	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
20/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
20/06/2007	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/06/2007	Publicados: Parecer nº 859/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 860/07, da CSP¿favorável à proposição. (DA p. 21/22)
27/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	859 / 2007	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007	860 / 2007	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Segurança Pública

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