Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 399 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 399 / 2006
Ementa Proibe a comercialização, sob qualquer forma, de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor.
Data de Publicação 30/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, ISOPOR, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 30/06/2006
04/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
10/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
12/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Devolvido sem parecer
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
02/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2007 Juntado pedido de R.E.
14/02/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
06/03/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
05/06/2007 Distribuído ao Deputado José Augusto
21/06/2007 Devolvido sem parecer
26/06/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
29/09/2007 Publicado Pareceres nºs: 2488/07, de RE pela CCJ deputada Analice Fernandes; e 2489/07, da CSH; favoráveis. (DA p. 15)
29/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2007 2488 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 2489 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/02/2007 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)
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