Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 413 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 13.540 / 2009
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina.
Data de Publicação 04/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COLINA (MUNICÍPIO), DIREITO DE USO, IMÓVEL RURAL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Tramitação

Data Descrição
04/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/07/2006
05/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
11/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
12/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
14/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
05/12/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
07/12/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
01/02/2007 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
19/03/2007 Devolvido sem parecer
22/06/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente, ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Sebastião Almeida
13/08/2007 Devolvido da vista.
15/08/2007 Concedida vista ao Deputado José Bruno
28/08/2007 95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
28/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/08/2007 Devolvido da vista
19/09/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, favorável ad referendum
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2236/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2237/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/04/2009 8 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/04/2009 Recebido pelo Governador em: 08/04/2009 - prazo para sanção: 04/05/2009.
09/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.291 (DA p. 11)
09/04/2009 Aguardando Sanção
05/05/2009 Publicada a Lei nº 13.540, de 4 de maio de 2009. (DOE p. 1)
25/05/2009 Arquive-se.
29/06/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2006 2236 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 2237 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Engler Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/04/2009 Autógrafo 28291 Barros Munhoz  
2 05/05/2009 Lei 13540 Governador  
3 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 3 ocorrência(s)
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