03/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 03/08/2006 |
08/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/08/2006 |
Pauta de 3ª Sessão. |
14/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
18/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
12/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
17/02/2007 |
Publicado Parecer nº 105/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
17/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
11/09/2007 |
24 Sessão Extraordinária - Levantada. |
12/09/2007 |
25 Sessão Extraordinária - Levantada. |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
19/12/2007 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. |
09/02/2008 |
Aprovado, conclusivamente, em 13/12/07, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 8) |
11/02/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
12/02/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
13/02/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
27/02/2008 |
Recebido pelo Governador em: 27/02/2008 - prazo para sanção: 19/03/2008. |
28/02/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.441 (DA p. 24) |
28/02/2008 |
Aguardando Sanção |
19/03/2008 |
Publicada a Lei nº 12.819, de 18 de março de 2008. (DOE p. 1) |
19/03/2008 |
Convertido na Lei nº 12.819, de 18 de março de 2008. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.099 |